Aprovado maior prazo para a defensoria pública

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (15), substitutivo do senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA) a projeto de lei do Senado (PLS 347/08) que altera o Código de Processo Civil (CPC) para ampliar para 60 dias o prazo dado à Defensoria Pública para ajuizar a ação principal nos processos em que medida cautelar preparatória tenha sido concedida. Para os demais casos, fica mantido o prazo de 30 dias fixado pelo CPC para que a parte beneficiada com o deferimento de medida cautelar preparatória ingresse com o processo principal.

Originalmente, o PLS 347/08 estendia o prazo estipulado pelo CPC para ajuizamento da ação principal de 30 para 60 dias de forma indistinta. Entretanto, Antonio Carlos Junior avaliou que a medida prejudicaria a celeridade na prestação jurisdicional, por atrasar o encaminhamento da ação principal. Essa possibilidade só foi admitida pelo relator para a Defensoria Pública, instituição que, em geral, enfrenta sobrecarga de trabalho e é encarregada de viabilizar o acesso à Justiça pela população carente.

Segundo assinalou no parecer, tanto o autor da ação quanto o réu têm interesse em definir a situação processual em prazo exíguo: “o autor, por querer alicerçar a cautelar com informações e provas adicionais, e o réu, por querer definir o próprio direito, suspenso enquanto durar o efeito da cautelar.”

A medida cautelar tem por objetivo assegurar um direito, evitar que ele pereça. O processo principal vem em seguida, com informações e provas adicionais. Um exemplo disso: o cidadão entra com uma medida cautelar para tirar o seu nome do Serasa, incluído indevidamente na relação daqueles que têm pendências financeiras. Depois, entra com o processo principal para provar que não é devedor.

É nulo o processo no qual não há intimação pessoal da Defensoria Pública
Fonte: STJ

 

A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acarreta a nulidade do processo. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido de um cidadão para declarar a nulidade do seu processo, a partir da publicação da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), com o retorno dos autos ao tribunal estadual para que se proceda à intimação pessoal da Defensoria Pública.

No caso, trata-se de ação rescisória proposta por um cliente do Banco Itaú contra decisão da Quarta Turma do STJ nos autos da ação de revisão de contrato de financiamento com alienação fiduciária e de busca e apreensão.

O cliente alegou que a Defensoria Pública deixou de ser intimada pessoalmente de diversos atos processuais: da prolação da decisão do TJRS; da abertura de prazo para contrarrazões ao recurso especial; da decisão de admissibilidade do recurso especial e de sua decisão.

Requereu, assim, a nulidade de todos os atos praticados após a publicação da decisão do TJRS, com a determinação da remessa dos autos ao tribunal estadual a fim de que seja, pessoalmente, intimada a Defensoria Pública lotada naquele órgão quanto ao teor das decisões de mérito e do juízo de admissibilidade proferidas pelo Tribunal, bem como para oportunizar a apresentação de contrarrazões ao recurso especial interposto pelo banco.

Em seu voto, o relator, desembargador convocado Vasco Della Giustina, destacou que é evidente o prejuízo ao cliente, que não teve a oportunidade de apresentar contrarrazões ao recurso especial da parte adversa ou de insurgir-se contra a solução conferida àquele recurso.

Citando vários precedentes, o desembargador afirmou não haver outra solução, senão declarar nulo o processo, a partir da publicação da decisão do TJ, com o seu retorno à origem para a intimação pessoal da Defensoria Pública.

Processo relacionado
AR 3502


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